A execução de sentença estrangeira no Brasil - Algumas considerações sobre a LINDB

A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, comumente conhecida entre os juristas como LINDB, traz os seguintes requisitos para que haja o exequatur, a execução de sentença estrangeira pelo Judiciário brasileiro:

• ter a sentença transitado em julgado tendo cumprido as formalidades necessárias que a tornem apta a ser executada no lugar onde foi proferida (art. 15, alínea c traz esse requisito, que poderia resumir as 2 primeiras alíneas, que são: juiz competente e partes citadas ou revelia);
• estar a sentença traduzida por intérprete autorizado
• estar a sentença homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.